A Impenhorabilidade do bem de família perdeu sua força?



A famosa impenhorabilidade do bem de família tem sofrido grandes e importantes inovações no que tange às suas exceções e à efetividade de sua aplicação. Para saber mais sobre a penhorabilidade ou não do bem de família, há um artigo já publicado por nós a respeito do tema.


Leia também: Bem de família é penhorável ou impenhorável?


Até alguns anos atrás, a possibilidade de penhora do bem de família era muito taxativa. As exceções são trazidas pelo art. 3º da Lei 8009/90, vejamos:


Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I – (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991).

Entretanto, percebeu-se que houve certa banalização de sua aplicação, tal recurso era utilizado com má-fé por proprietários de imóveis, a fim de fraudar alguns institutos como: contratos de locação, contratos de alienação fiduciária entre outros. 


Entendeu-se pela necessidade de ampliar as possibilidades de penhora, a fim de evitar prejuízos a imobiliárias, locadores, bancos, prestadores de serviço etc..


Assim, dentro das novas hipóteses de possibilidade de penhora do bem de família, temos: 


  • Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, já elencada no art. 3º, sendo o último inciso inserido;

  • Penhora do bem de família do alienante que permite alienar seu imóvel, afim de que seja dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, empréstimos, entre outros;

  • Penhora do bem de família do contratante de contrato de prestação de serviços de empreitada, quando não efetua o pagamento ao empreiteiro;

  • Penhora do bem de família do empregador quando o imóvel for de valor elevado, para satisfação de verbas trabalhistas;

  • Penhora do bem de família do executado, mesmo que hipotecado, para sanar dívida da pessoa jurídica por meio de leilão, ou seja, quando a pessoa jurídica possui dívidas conquistadas por sua atividade empresária e seu bem de família está hipotecado para satisfação de outra dívida, poderá ainda o bem de família ser penhorado em favor de outro débito. 


Outras possibilidades começam a tomar forma no âmbito imobiliário e cível, fazendo com que a impossibilidade de penhorar o bem de família para saldar débito comece a perder a força.


Você deve estar se perguntando:


Mas e o devedor que perde seu imóvel porque realmente não possuía condições de efetuar o pagamento da dívida? 


É de notório saber que, quando há boa-fé e interesse em saldar o débito, seja ele de qual origem for, o devedor ou quem assumiu a dívida por meio de seu imóvel, tem a intenção de não dar prejuízo a ninguém e formulará situações que estejam dentro de seus devidos orçamentos. 


O que não podemos esquecer é que, a partir do momento que o garantidor permite que seu único bem seja posto em garantia de uma obrigação que envolva altos valores e que não sejam compatíveis com seus rendimentos, há a necessidade de prudência e a devida atenção na hora de assinar quaisquer tipos de contrato que vinculem seu único imóvel à alguma garantia financeira.


Vale como dica aos fiadores:


  • Buscar informações sobre o débito e se seu pagamento está em dia;

  • Pergunte ao devedor principal sobre os pagamentos. 

  • Se o montante já estiver alto, tente realizar um acordo que seja bom para você e para o credor, não deixe de dar suporte e buscar resolver, permanecer inerte é muito pior; 


Vale como dica aos devedores:


  • Se alguma parcela estiver em atraso, busque verificar as possibilidades de pagamento e possíveis acordos; 


Os Tribunais Regionais e os Supremos Tribunais têm tido novos entendimentos a respeito do tema. 


A impenhorabilidade do bem de família tem sim perdido sua força e, cada vez mais busca-se estabelecer uma relação de confiança e segurança jurídica entre as partes, que por vezes se encontram em desnível pela aplicação de determinados direitos. 

Conteúdo produzido por Julia Maria Benati, quer conversar mais sobre o assunto? Envie um

e-mail para o autor: juliamariabenati@gmail.com

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