Bem de família é penhorável ou impenhorável?


Certamente você já ouviu falar muito sobre BEM DE FAMÍLIA, muita gente comenta muitas coisas sem saber exatamente como de fato é o instituto do bem de família e quando ele pode ser utilizado como segurança do patrimônio familiar! Veja mais sobre o assunto:


Os contratos de locação garantidos por meio de fiança locatícia, em via de regra, e são garantidos por bens imóveis do fiador. A problemática começa quanto ao inadimplemento por parte do locatário e a busca da solução da garantia de pagamento por parte do locador interessado. Vamos aprofundar na problemática.


Até a inclusão do inciso VII no art. 3º da Lei 8009/91 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família) não havia a possibilidade de penhora do bem de família, o que começou a gerar diversos debates na esfera jurisdicional, dificultando as locações, onde se exigia a busca por fiador com mais de um imóvel para a efetivação de uma locação, o que diante disso, os Tribunais Superiores deram maior atenção à temática, verificando sim a possibilidade da penhora, visando o real cumprimento ao art. 6º da Constituição Federal bem como a segurança jurídica do locador.


Há um tempo vem sendo utilizado o bem de família como forma de evasão da responsabilidade locatícia assumida pelos fiadores nos contratos de locação, prática que começou a ser analisada aos olhos do judiciário como uma prática de má-fé, onde o locatário deixava de efetuar o pagamento dos aluguéis, bem como o fiador, e esse último utilizava da situação hipotética em questão, como meio de não adimplir com sua obrigação inicial.


No caso de o fiador não adimplir com os aluguéis e encargos adimplidos pelo afiançado, surge a possibilidade de penhora de seu bem, que foi dado como garantia da locação, na tentativa de satisfazer a pretensão do locador.


A problemática se instaura a partir do momento em que o fiador declara que o imóvel dado em garantia é bem de família, assim, impenhorável! O que não é bem assim.


A lei 8.009/90, não continha a exceção que possibilitava a penhorabilidade do bem de família do fiador, essa possibilidade foi trazida pelo artigo 82 da Lei 8.245/91, que excluiu a impenhorabilidade de bem de família do fiador, trazendo ela como uma hipótese e segurança jurídica.


O que é Bem de Família? 

O art 1ª da Lei 8.009/90 traz o conceito de bem de família, qual seja:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Assim, bem de família é imóvel residencial, que estará a salvo independente das dívidas que o indivíduo contraia, desde que seja o único que tiver e que nele configure sua moradia comprovadamente.


Família neste caso não se configura apenas com base no casamento, o indivíduo que possua imóvel como sua residência, mesmo que solteiro, e que contraia qualquer tipo de dívida, estará protegido da penhorabilidade,

Súmula 364 – SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Quais são as possibilidades de Penhora?

O art. 3º da Lei 8.009/90 elenca as possibilidades de penhora do bem de família:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III — pelo credor de pensão alimentícia; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Portanto, a possibilidade de penhora do bem de família está nas hipóteses taxativas do art. 3º, que não vinha elencada até 18 de outubro de 1991, de forma a equilibrar a relação jurídica estabelecida no contrato de locação, dando opção ao fiador de saldar a dívida antes de possível ação de penhora de seu bem.


Quanto ao bem de elevado valor? E o comercial e residencial?

O imóvel de elevado valor ainda terá a proteção da impenhorabilidade desde que seja o único imóvel, diferente acontece com o imóvel que é comércio e residência, assim o mesmo deverá ser desmembrado, a fim de se efetivar a penhora sob o imóvel comercial, conservando-se o imóvel residencial.


Assim, a possibilidade de penhora de bem de família do fiador de contratos de locação veio como finalidade principal, dar maior segurança jurídica aos locadores, que não tinham a possibilidade de efeito sobre esses contratos, assim, dá-se cumprimento e efetividade ao art. 6º da Constituição Federal, dando prioridade a moradia para o locatário e fechando as possibilidades de fraude e ma fé por parte de alguns fiadores e locatários.


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