É cabível usucapião em bem de herança?



A fim de explicar sobre a possibilidade ou não do cabimento da usucapião em bem de herança, vale esclarecer alguns termos.


O que é usucapião?


Usucapião é o direito que o possuidor de um bem imóvel tem quando se adequa aos seguintes requisitos:


  • Posse ininterrupta por 15 anos ou mais, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição de terceiros, independentemente de título e boa-fé.

Ao preencher todos esses requisitos, o possuidor tem o direito de ir à justiça para requerer a propriedade do bem imóvel, conforme o artigo 1.238 do Código Civil:


Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.


Portanto, usucapião é o direito de aquisição de um bem imóvel quando preenchidos os requisitos acima mencionados.


Existem duas possibilidades de usucapião:judicial e extrajudicial.


Usucapião judicial:

Ocorrerá quando o possuidor do imóvel ingressar na esfera judicial, com todos os documentos comprobatórios da sua posse. Por exemplo, contas de água, luz, IPTU, e comprovantes de residência em seu nome, testemunhas que acompanham sua vivência pelo lapso temporal de pelo menos 15 (quinze) anos, planta do imóvel, etc.


Nesse caso, o juiz, ao analisar todos os documentos, a planta do imóvel e ouvir as testemunhas, proferirá uma sentença, a qual deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do município. A representação do Ministério Público será fundamental para esse ato.


Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.


Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.



Usucapião extrajudicial:

Nesta hipótese, o possuidor irá se dirigir ao Tabelião de Notas da sua região, para que seja realizada a usucapião extrajudicial. A principal vantagem dessa modalidade é a rapidez na finalização do registro do imóvel.


Alguns documentos serão exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis, quais sejam: ata notarial lavrada pelo Tabelião de Notas, que deverá conter o tempo de posse da pessoa e de seus antecessores; planta e memorial descritivo, devidamente assinados por um profissional competente; certidões negativas dos distribuidores da cidade do imóvel e do município do possuidor; justo título (documentos que comprovem a posse do imóvel, isto é, contas e IPTU em nome do possuidor, entre outros) desde o início da posse.


Haverá a intimação dos confinantes e dos proprietários anteriores à posse. Em caso de concordância ou inércia, o procedimento será concluído. Por outro lado,caso não ocorra concordância e haja manifestação negativa à usucapião, o procedimento deverá ser concluído na esfera judicial.


Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência).


Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:


I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;


II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;


III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;


IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.


Explicadas as duas formas possíveis de abertura do procedimento da usucapião, vamos esclarecer os termos da herança.


O que é HERANÇA?

Herança é o conjunto de bens móveis, imóveis, ativos e passivos que uma pessoa deixa aos herdeiros ou às pessoas de direito em caso de falecimento. Essa transmissão é chamada de sucessão e ocorre no mesmo momento da morte.


O artigo 1.784 do Código Civil elenca a abertura da sucessão:


Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.


Neste momento, você pode me questionar: "Dra., como é possível haver usucapião de bem de herança, se o patrimônio já possui divisão estabelecida na lei?”


Vamos a um exemplo:

Maria e João deixaram 02 filhos, Pedro e Bruna e 1 imóvel como herança para os dois. Dado o falecimento de Maria e João, o imóvel passou automaticamente para Pedro e Bruna, na proporção de 50% para cada um.


Acontece que Pedro, irmão mais novo, começou a residir no imóvel, já que Bruna havia comprado seu imóvel próprio e já não morava mais no imóvel dos pais, deixando que o irmão residisse por 15 anos no imóvel.


Bruna, sem nenhum receio de perder sua parte no imóvel dos seus pais, nada opôs à moradia de Pedro por todo tempo.


Entretanto, Pedro entrou com ação de usucapião do imóvel, preenchendo todos os requisitos necessários para a configuração da usucapião.


SIM, Pedro terá direito de usucapir os 50% da parte de Bruna no imóvel de herança, deixado pelos pais.


Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a posse foi exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem pelos demais herdeiros, será perfeitamente possível a usucapião de bem de herança. (REsp 1.631.859).


E quais meios os herdeiros têm para prevenir essa possibilidade de usucapião do bem de herança?


  • Ação de arbitramento de aluguel: na qual o (s) herdeiro (s) pode (rão) requerer o pagamento de aluguéis por parte do herdeiro que morará no imóvel, a fim de retirarem o requisito da posse mansa, pacífica e sem oposição.


  • Ação de extinção de condomínio: na qual o (s) herdeiro (s) pode (rão) requerer que o herdeiro que tem interesse em residir no imóvel faça a compra da parte correspondente de um ou dos demais herdeiros, obtendo para si 100% da propriedade do imóvel.


  • Contrato de Direito Real de Uso: aqui o (s) herdeiro (s) pode (rão) realizar um contrato estipulando autorização para que um dos herdeiros resida no imóvel, de forma gratuita ou onerosa, cabendo cláusula que elimine a possibilidade de usucapião.


Ainda há muitas divergências entre os aplicadores do direito a respeito do tema, mesmo que já exista um entendimento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, há uma tese em que se busca a garantia da propriedade e do direito à herança; e outra tese que entende que a inércia dos herdeiros soa como desinteresse na utilização do bem e na sua manutenção, que deve ser utilizado com base no princípio da função social da propriedade, já que o outro herdeiro arca com todas as despesas de manutenção do imóvel sozinho.


Qual é o seu posicionamento acerca do tema?


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