Comprei um imóvel em construção, quando devo começar a pagar o IPTU?



Toda e qualquer compra de imóvel junto a incorporadoras e construtoras precisa de uma análise minuciosa sobre todas as cláusulas contratuais existentes por parte do interessado na compra. 


Com os imóveis comprados ainda na planta, ou seja, que estão em fase de construção, não é diferente. Isso porque, há diversas cláusulas que podem ser consideradas abusivas e que podem prejudicar o comprador. 


Ok ok, mas o que a análise de contrato tem haver com o início do pagamento do IPTU? 


Calma, vou explicar!


O contrato de compra e venda de um imóvel traz diversas obrigações tanto por parte do vendedor (construtora/incorporadora), como do comprador, ora consumidor. Entretanto, algumas construtoras e incorporadoras acrescentam cláusulas abusivas, neste caso, o de pagamento de IPTU antes da imissão de posse do comprador. 


É ato costumeiro em contratos imobiliários, que a obrigação ao pagamento do IPTU por parte do comprador comece a correr a partir da assinatura do contrato, o que em verdade, é abusivo!


Portanto, o pagamento do IPTU por parte do comprador só deve começar a ocorrer a partir da


ENTREGA DE CHAVES, a partir da IMISSÃO DE POSSE no imóvel. 

Vejamos um exemplo de como essas cláusulas podem vir transcritas nos contratos de compra e venda: 


Data prevista para entrega do imóvel é: XX/XX/XXXX.  A data indicada não se confunde com a efetiva data de imissão na posse, para efetiva imissão na posse é essencial o cumprimento, pelo (a) (s) COMPADOR (A) (ES), de todas as condições essenciais, contratualmente previstas.”

E ainda: 

“ Todos os encargos que recaiam sobre o imóvel objeto da presente transação, até a data de assinatura desse contrato, são de inteira responsabilidade da VENDEDORA  e/ou PROCURADORA/LOTEADORA/FIDUCIÁRIA e, a partir de então, correrão por conta exclusiva do(a)(s) COMPRADOR(ES). Entende-se por encargos incidentes sobre o imóvel, a título de exemplo, (I) todos os tributos incidentes sobre o mesmo, inclusive IPTU, Contribuições de Melhoria, taxas e quaisquer outros...”. 

Como podemos perceber, as cláusulas são abusivas no que tange às obrigações inerentes e competentes à parte Vendedora e a parte Compradora inclusive não condizem com a decisão dos Tribunais de Justiça e o Supremo Tribunal de Justiça.


Qualquer cláusula que estipule a cobrança de IPTU sem que o comprador ESTEJA COM AS CHAVES EM MÃOS É ABUSIVA. Esta abusividade já foi reconhecida em diversos Tribunais de

Justiça, como em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná entre outros. 


O Supremo Tribunal de Justiça também já decidiu a respeito do tema. Concluiu pela abusividade da cobrança antes da imissão na posse do comprador, tornando a cláusula contratualmente nula. 


Vejamos parte do entendimento: 


Fonte: Jusbrasil. 


Isso porque, o fato gerador da cobrança do IPTU, é a posse direta daquele imóvel, e quando nem o uso é feito daquele bem, que nem pronto está, onde as chaves não foram entregues, não cabe o pagamento do IPTU. 


Desta forma, o pagamento do IPTU até a entrega de chaves aos compradores é responsabilidade exclusiva da construtora/incorporadora


Infelizmente, são cláusulas muito usuais em diversos contratos de compra e venda de imóveis.

Sendo assim, é importante frisar a importância de que estes contratos sejam bem lidos, analisados por advogados especializados na área imobiliária que poderão dar uma orientação e fazer esta análise minuciosa que evita diversos prejuízos e procedimentos jurídicos futuros. 




Conteúdo produzido por Julia Maria Benati, quer conversar mais sobre o assunto? Envie um

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