Conheça os tipos de regime de bens para seu casamento



Para quem milita na área imobiliária bem sabe que é impossível dissociá-la das questões pertinentes ao regime de bens do casamento. Porque, seja na aquisição ou na transferência de bens imóveis, o regime adotado influencia diretamente nos comandos jurídicos dessas negociações.


É fonte de inúmeras dúvidas e confusões e, arriscamos dizer, de significativos prejuízos quando as partes não buscam por orientação. Ou ainda, não são bem assessoradas no momento de se decidir pelo regime que melhor se adequa.


Neste artigo, iremos abordar os reflexos jurídicos patrimoniais de cada regime adotado. Além disso, ajudar você na escolha do regime mais acertado para o seu casamento.


O que é regime de bens e para que ele serve?


De modo geral, o regime de bens é um conjunto de regras que regulamenta os interesses patrimoniais e econômicos de um casal. Seja no casamento ou na união estável.


Melhor explicando, é no regime que se determina o que é de cada um isoladamente e/ou em comum. Sendo assim, também é definido o destino desses bens após a dissolução da união, seja pelo divórcio ou falecimento de um dos cônjuges/parceiros.


Quantos regimes de bens existem no Brasil?


Nosso ordenamento jurídico prevê quatro modelos de regimes de bens, os quais estão previstos entre os artigos 1.658 a 1.688 do Código Civil. Assim, são eles:

  • Regime de comunhão parcial de bens;

  • Comunhão universal de bens;

  • Participação final dos aquestos;

  • Separação de bens.

Posso escolher livremente o regime para meu casamento?


É direito dos cônjuges regulamentar suas questões patrimoniais, obedecendo ao princípio da autonomia privada. A escolha, no entanto, deverá ser feita por meio de pacto antenupcial por escritura pública.


Caso o casal não se decida por um dos regimes de bens, o diploma civil dispõe que o regime será o da comunhão parcial.


Deve-se mencionar que no pacto pré-nupcial é possível, além de escolher pelo regime, estipular a comunicabilidade ou não de um determinado patrimônio. Seja pertencendo a um ou a ambos, independentemente de sua escolha.

Como toda regra tem sua exceção, há situações em que não possibilita a livre escolha do regime de bens. Por exemplo:

  • Quando um dos nubentes possuir mais de 70 (setenta) anos;

  • Nos casos em que se necessitar de autorização judicial (menores de idade sem consentimento dos pais).

Nestes casos, haverá a obrigatoriedade do regime da separação de bens.


Para esclarecer eventuais dúvidas sobre qual regime escolher, vamos exemplificar os reflexos patrimoniais de um casal e seus imóveis antes e durante a união, sob o olhar de cada um dos regimes existentes em nossa legislação.


Comunhão parcial de bens (artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil)


Trata-se de regime legal, que valerá nos casos em que não houver pacto entre o casal ou sendo este nulo ou ineficaz. Assim, nele os bens que cada um dos cônjuges/companheiros já possuíam antes da união, não se comunicam.


Os bens que se comunicarão serão somente aqueles adquiridos onerosamente após a união. Então, aqueles recebidos de forma gratuita, como por herança ou doação, não farão parte do patrimônio, pertencendo apenas a quem o recebeu.


Entendendo a comunhão parcial de bens


Suponha que Gabriel tenha se casado com Rayssa pela comunhão parcial de bens. Mas, ela já possuía um imóvel antes do casamento. O noivo, por sua vez, recebeu por doação um apartamento após sua união.


O imóvel de Rayssa não comunicará e continuará sendo somente dela. Já o apartamento recebido por doação também não se comunicará, sendo somente de Gabriel.

Por outro lado, os bens, sejam móveis ou imóveis, adquiridos por meio de compra, por exemplo, irão integrar o patrimônio comum do casal.


Outra situação


Suponha que este casal resolva vender ambos os bens e comprar um único imóvel para nele residirem. Nesta hipótese, mesmo que a nova casa tenha sido adquirida de maneira onerosa após a união, a parte correspondente ao valor de cada bem continuará sendo patrimônio individual.


O inciso II do artigo 1.659 disciplina:


“Art. 1659. Excluem-se da comunhão:

(...)

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares”.


Sub-rogação significa dizer substituir uma coisa por outra. Ou seja, supondo que:

  • Vendeu-se a casa de Rayssa por R$500.000,00;

  • O apartamento de Gabriel por R$350.000,00;

  • Comprou-se a nova casa pelo valor de R$1.000.000,00.


Somente o valor excedente (R$150.000,00) será patrimônio comunicável. Então, basta, para tanto, que o casal comprove que a transação foi uma sub-rogação.


Comunhão Universal de Bens (Art. 1.667 a 1.671 do Código Civil)


Neste caso comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e os adquiridos posteriormente à união. Ou seja, o imóvel e o apartamento de Gabriel e Rayssa, do exemplo anterior, se comunicam.


Porém, desde que a doação feita ao cônjuge Gabriel não tenha cláusula de incomunicabilidade.


É necessário destacar que em que pese a comunicação do patrimônio neste regime seja plena, não é absoluta. Porque existem bens que não se comunicarão, conforme descrito no artigo 1.668 do Código Civil.


Podemos citar, por exemplo:

  • Os bens recebidos por doação ou herança que possuam cláusula de incomunicabilidade (e assim continuará se forem sub-rogados);

  • As dívidas contraídas anteriores ao casamento;

  • Bens de uso pessoal.

Participação final nos aquestos (Art. 1.672 a 1.686 do Código Civil)


É bem provável que você sequer tenha ouvido falar deste regime de bens, pois ele é muito pouco usado no Brasil. De modo geral, nada mais é que a junção da separação total e da comunhão parcial de bens.


Suponha que o Gabriel e a Rayssa optaram por este regime. Significa dizer que eles escolheram que vigeria durante o casamento a separação de bens. Ou seja, cada um deles teria a liberdade de administrar e dispor de seus bens particulares.


Dessa forma, cada qual poderia vender seus imóveis próprios sem a necessidade de autorização do outro.


Caso eles resolvessem dissolver o casamento, a divisão do patrimônio seria realizada como se o regime da comunhão parcial fosse.


Destaca-se ainda, que será necessário comprovar o esforço comum na aquisição de eventuais bens durante a constância da união.


Separação de bens (Art. 1687 a 1.688 do Código Civil)


Como o nome já sugere, não haverá comunicação do patrimônio. Seja a aquisição, sucessão, doação anterior, durante ou posteriormente à união do casal. Assim, cabendo a cada um deles a administração de seus bens.


Neste regime, ao contrário do que muitos pensam, traz ao casal maior liberdade de administrar e dispor de seus próprios bens. Porque dispensa a necessidade de consentimento do outro.


Também evita que eventuais dívidas contraídas por um deles afetem o patrimônio do outro.


Afinal, qual regime de bens escolher?


Ficou evidente que cada regime de bens tem suas características próprias. De modo que não podemos afirmar qual o melhor.


O ponto de análise precisa ser o casal e seu patrimônio. Assim, analisando caso a caso as necessidades e pretensões de cada um.


Antes de escolher o seu regime de bens, analise a extensão patrimonial do casal. Bem como, as consequências que cada um pode acarretar e pondere os prós e contras deles.


Espero que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas em relação aos regimes e te ajude a escolher o melhor para seu casamento.


Caso tenha restado dúvidas e queira continuar conversando comigo sobre o assunto, estou disponível: