DESCONTO NO REGISTRO DO SEU PRIMEIRO IMÓVEL.


Para você que vai comprar seu primeiro imóvel, saiba que você pode ter 50% de desconto nos emolumentos do Registro do seu Contrato.

Superada a obrigatoriedade do Registro do Contrato do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), o adquirente deve perceber que a lei 6.015 (Lei de Registros Públicos) traz em seu artigo 290 a seguinte redação:

Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).[…]

Observa-se assim que a lei de Registros Públicos trouxe a possibilidade da redução do valor em 50% dos emolumentos para o Registro do seguinte contrato:

  • Primeira aquisição imobiliária;

  • Imóvel para fins residenciais;

  • Financiado pelo SFH.

Cumprindo os requisitos impostos acima, o adquirente terá a redução de 50% de suas custas.

Perceba que se faz necessário a recepção por cada estado, pois os Emolumentos que são considerados taxas (Adin nº 1.444), e são fixados por Estado. Sendo assim observe:

No Estado de Santa Catarina, pela lei complementar 622/2013 atualizada pela resolução 09/2014-CM tem-se a seguinte composição:

Art. 36. Os emolumentos devidos pelos beneficiários da […] primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, são reduzidos em 50%

Note que no artigo 10, §2º ainda prevê a isenção do FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário) para os mesmo casos descritos acima:

Art. 10, §2º. Ficam isentos os atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH […]

Simulação: João adquire seu primeiro imóvel residencial em Santa Catarina através do SFH. Valor do imóvel: R$150.000,00. Quanto João pagará para registrar seu contrato no Registro de Imóveis?

Já em Minas Gerais, na tabela de emolumentos praticada no Estado, há a seguinte nota:

NOTA III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50% na hipótese de haver redução dos emolumentos. As reduções não se aplicam aos atos relacionados com operações de financiamento imobiliário contratadas a taxas de mercado, assim consideradas aquelas não inferiores a 70% do valor da taxa Selic vigente na data de celebração do contrato, ainda que utilizem recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE.

Vejamos o mesmo exemplo exposto acima, mas agora no estado de Minas Gerais:

No Rio de Janeiro a lei federal foi recepcionada pela lei estadual 6.370/12, em sua tabela 5.1 nota “7” com a seguinte colocação:

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), bem como não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e as taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82.

Como no Estado de Santa Catarina, o Estado do Rio de Janeiro também isenta o pagamento dos valores destinados aos Fundos Públicos, nota “8” da tabela 5.1 da Lei 6.370/12:

São isentos do pagamento do acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº. 489/81 e nº. 590/82 os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente.

Seguindo com as simulações já expostas acima, no caso de João adquirir o mesmo imóvel no estado do Rio de Janeiro, teria os seguintes custos para o registro de seu contrato SFH:

Por fim, o estado de Pernambuco fixa os valores pelo ato nº 1469/2014, onde a tabela “e” dispõe sobre os atos dos oficiais de Registros de Imóveis, e por consequência no item “1” há previsão do desconto sob o valor dos emolumentos:

1. Nos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos devidos sobre a parte financiada serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).

A vista do exposto, é imprescindível observar a tabela de emolumentos de cada estado, para somente assim concluir se há ou não a possibilidade de desconto no registro do contrato da primeira aquisição imobiliária junto ao Registro de Imóveis.


Espero que as informações tenham sido úteis.

Compartilhe aqui nos comentários como a cobrança é feita no seu estado!

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