A minha madrasta tem direito real de habitação no imóvel de herança?





No final do ano passado, escrevi o artigo “Recebi de herança um imóvel, porém um dos herdeiros não quer vender o bem. O que fazer?” que tratou justamente sobre o que se deve fazer quando um dos herdeiros se recusa a vender o imóvel que foi adquirido na herança.


Ocorre que, depois que o artigo foi publicado, eu recebi diversas mensagens contando que estão passando ou já passaram por isso.


Já sabemos todos os procedimentos que devem ser adotados quando um imóvel é um dos itens da herança, e algum herdeiro se recusa a vender. Hoje vamos esclarecer o direito de moradia que possa existir quando se tem uma madrasta ou um padrasto, e se de fato esse cônjuge do novo casamento tem direito real de habitação no imóvel.


O que é direito real de habitação?


Primeiramente, vamos explicar o que se trata o instituto do direito real de habitação, que corresponde ao direito que tem o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens de seu casamento, permanecer residindo no imóvel do casal após o falecimento do seu esposo ou esposa.


A lei 9.278 de 1996 consagrou o direito real de habitação ao viúvo/viúva, e o Código Civil de 2002, no que lhe concerne, previu tal direito ao cônjuge sobrevivente, trazendo descrito que:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.


O direito real de habitação é um instituto do direito sucessório, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem um abrandamento temporário em prol da manutenção da posse exercida por um dos cônjuges, podendo ser exercido desde a abertura da sucessão.


Dessa forma, o direito real de habitação tem como objetivo primordial consagrar o princípio da solidariedade familiar e mútua assistência, para que o cônjuge não fique desamparado após a morte de seu companheiro, ou seja, esse instituto tem a finalidade de garantir o direito constitucional à moradia.


Quais requisitos do direito real de habitação?


Essa é uma situação que causa bastante litígio em todos os tribunais, visto que, na maioria das vezes, o direito real de habitação causa uma verdadeira desproporcionalidade entre os demais herdeiros e o cônjuge sobrevivente.


A lei nesse ponto é omissa, cabendo, assim, a análise para a jurisprudência que analisa caso a caso, a fim de garantir um julgamento justo e imparcial.


Importante esclarecer que o direito real de habitação é vitalício e personalíssimo decorrente de lei.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp. 1.134.387) decidiu que o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando ocorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido.


Nos termos do artigo 1831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.


Portanto, é imprescindível esclarecer que o único requisito para o reconhecimento do direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal seja o único dessa natureza a inventariar.

Herdeiros podem cobrar alu​​guel?


O direito real de habitação tem caráter gratuito, conforme disposto no artigo 1.415 do Código Civil, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, nem a extinção do condomínio e a alienação do bem enquanto perdurar esse direito.


Dado que o direito real de habitação reconhecido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente decorre de imposição legal, tem natureza vitalícia e personalíssima, o que significa que ele pode permanecer no imóvel até a morte, qualquer exigência de extinção de condomínio ou contrapartida financeira contraria a própria essência da garantia.

E quando existir copropriedade?


Inicialmente, é importante esclarecer que a copropriedade corresponde ao condomínio, posse sobre o bem.


A título de exemplo, é quando se tem um imóvel com dois proprietários (pai e filho), nesse ponto existe uma copropriedade do imóvel.


A copropriedade anterior à abertura da suce​ssão impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito.


O direito real de habitação já é uma exceção criada pelo legislador, não pode haver interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento situações não previstas em lei.


Portanto, não há direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando o imóvel em que o casal residia não era de propriedade exclusiva do falecido, visto que não podem os demais condôminos se sujeitar a direito surgido apenas posteriormente, em decorrência da sucessão.


Outro ponto importante a esclarecer é que se houver a antecipação de herança, ou seja, se o cônjuge que faleceu tiver anterior ao casamento doado o imóvel aos herdeiros ou a terceiros, o cônjuge sobrevivente também não terá direito real de habitação.

E quanto a união estável?


Importante pontuar que, em que pese o casamento e a união estável serem entidades distintas, a doutrina e a jurisprudência equiparam os dois institutos, consagrando assim os artigos 226, § 3.º, da Constituição da República, e 1.723, do Código Civil de 2002, que reconhecem, de modo literal, a união estável como entidade familiar.


A Constituição Federal de 1988, comungando com a realidade de vários lares brasileiros, disciplinou algumas leis ordinárias para regulamentar o instituto da união estável.

Sendo assim, adveio a Lei 9.278/96, que em seu parágrafo único do artigo 7º aduz que:


Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.


Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.


Contudo, a união estável ganhou um capítulo próprio no Código Civil de 2002, garantido que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.


É indubitável que ocorreram transformações enormes e, hoje, o companheiro goza de uma série de direitos resguardados expressamente.


Apesar da literalidade do artigo 1.831 do Código Civil deixar evidente que o direito real de habitação é conferido ao cônjuge supérstite, silenciando quanto ao companheiro, o Enunciado 117 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil afirma que: “o direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. ”


Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já pronunciou sobre o assunto e veiculou o Informativo 533, pontificando a extensão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente.


Por fim, importa dizer que o instituto do direito real de habitação é garantido tanto ao cônjuge sobrevivente, quanto ao companheiro sobrevivente, tendo caráter gratuito o direito real de habitação que tem como finalidade principal assegurar que o sobrevivente permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo uma moradia digna.

Segue os contatos:

e-mail: palomapricila@yahoo.com.br

Instagram: cardosoebaptista

Instagram: paloma_baptista_adv



59 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo