Meu pai doou um imóvel para o meu irmão através de contrato de compra e venda.


Imagine a seguinte situação: Um pai quer deixar para apenas um de seus filhos determinado imóvel do seu patrimônio, perceba que a doação vem carregada de encargos e até mesmo de proteções em relação aos demais herdeiros.


Por este motivo, diversas vezes famílias decidem “burlar” a legislação vigente e acabam simulando uma compra e venda de pai para filho ao invés de declaram corretamente a doação do bem imóvel para o descendente. Veja quais como os demais descendentes podem se proteger da situação. 


O contrato de compra e venda é um ato típico onde estipula-se o compromisso entre as partes sobre o domínio de certo bem imóvel, é sábio dizer também que para que se cumpra este negócio jurídico, é necessário o preço e o consentimento, sob orientação jurídica não existe erro, e o ato é facilmente consumado.


Segundo a doutrina de Silvio de Salvo Venosa são considerados fatos jurídicos

Todos os acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídicos, todos os atos suscetíveis de produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos

Mas como proceder quando a compra e venda é de ascendentes para descendentes (pais e filhos)?


Parece um pergunta irracional, mas é muito comum usar deste meio para burlar os gastos e despesas com o processo de doação, ficando assim por conta dos outros herdeiros requererem os seus direitos, tendo em vista que os mesmo devem consentir com este tipo de negócio jurídico.


Diante da pretensão do requerente pela anulação do ato jurídico celebrado, este está amplamente amparado pela legislação, através da doutrina e jurisprudência, conforme dispositivos apresentados no Código CivilBrasileiro, os quais reconhecem a ação de anulação do ato jurídico da seguinte forma:

Art. 123 Invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados: II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
Art. 166 É nulo o negócio jurídico quando: II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Bem como o ato de anulação é remédio jurídico processual previsto pela Súmula do Superior Tribunal Federal Brasileiro, o qual reconhece a presente ação de dissolução de negócio jurídico, apresentando seu prazo prescricional da seguinte forma:

Súmula 494 – A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.

Sendo assim, o autor do processo deve demonstrar sua busca pela manutenção de seus direitos, não por mero ato de soberba, mas sim de dignidade e reconhecimento de seu vínculo familiar.


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