A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que o seu proprietário tenha outros imóveis rurais?



A resposta é sim!


Pequenas propriedades rurais não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, desde que trabalhadas pelo devedor e sua família. Essa foi a decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso nº 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), cujo julgamento foi encerrado em 18 de dezembro de 2020.


O processo judicial acima mencionado ocorreu porque uma empresa fornecedora de insumos agrícolas realizou negócio com um pequeno produtor rural.

Ocorre que o pequeno produtor não honrou com as obrigações que assumiu, ou seja, não pagou o seu débito, logo, a empresa de insumos agrícolas não encontrou outra solução senão a de buscar seus créditos com o auxílio do poder judiciário, pedindo que a área rural fosse penhorada para garantir o pagamento das dívidas.

Em um primeiro momento, foi decidido que a propriedade rural naquele caso era considerada impenhorável, ou seja, não poderia ser penhorada.


Inconformada, a empresa de insumos agrícolas apresentou Recurso para tentar mudar aquela decisão.


Para convencer os julgadores, a empresa alegou que aquele imóvel rural que se tentava penhorar no processo não era o único de propriedade do pequeno produtor e ora devedor. Portanto, tendo ele outros imóveis rurais, este não se enquadraria no conceito de pequena propriedade rural (requisito exigido pela lei para que um imóvel rural seja impenhorável).


Como se não bastasse, a empresa alegou ainda que o imóvel poderia ser penhorado, pois o próprio proprietário teria indicado-a como garantia hipotecária para o pagamento de suas dívidas.


Tal caso retrata claramente um conflito entre as partes e seus direitos, uma vez que, de um lado está a empresa de insumos, que tem o direito de receber o seu crédito, inclusive por meio do patrimônio imobiliário do devedor, e de outro lado, o direito do próprio devedor, que é pequeno produtor rural e não pode ser privado do imóvel rural onde trabalha e retira o seu sustento.


Mas esse conflito foi resolvido com o julgamento do Recurso acima citado, que teve como Relator o Ministro Edson Fachin, e manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do pequeno produtor.


Como fundamento, os julgadores utilizaram o art. 5º, XXVI da Constituição Federal, que ensina:


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)


XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


Concluíram eles que a redação do artigo e inciso citado serve para proteger a família de pequenos produtores e o seu mínimo existencial, ou seja, permitir que a família tenha um mínimo de qualidade de vida por meio da proteção da pequena propriedade rural, de onde retiram o seu sustento.


O Código de Processo Civil também protege o direito de propriedade do pequeno produtor, que em seu art. 833, VIII, declara ser impenhorável a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família.


E nessa lógica, por exclusão, temos que esses dispositivos legais não protegem a credora, que neste caso é a empresa de insumos.


Assim, ao ser julgado improcedente o recurso da empresa de insumos e mantida a impenhorabilidade do imóvel rural do pequeno produtor, foi afastado de uma vez por todas o argumento de que, se o devedor tiver mais que um imóvel rural, a pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora.


O Relator asseverou ainda que o imóvel do pequeno produtor cumpriu os requisitos que o classifica como pequena propriedade rural impenhorável, quer sejam:

  1. ser trabalhado pelo devedor e sua família; e

  2. enquadrar-se no conceito de pequeno.


Quanto ao primeiro requisito (atividade desenvolvida no imóvel pelo proprietário e sua família), tem-se para ser pequena propriedade rural, o imóvel tem que ser trabalhado de forma direta e pessoal pelo agricultor e sua família, sem o auxílio constante de terceiros, retirando o seu sustento da atividade desenvolvida sobre o imóvel, garantindo assim a sua subsistência.


É o que nos ensina é o art. 4º II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), vejamos:


Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I – (...);

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;



Inclusive, há uma presunção de que o imóvel rural considerado pequeno nos termos da lei é explorado pelo proprietário e sua família, justamente por ser decorrência natural do que normalmente acontece no mundo real, em que os produtores rurais e suas famílias trabalham nos imóveis rurais de sua propriedade retirando dali o seu sustento.


No entanto, a fim de evitar maiores discussões, o próprio produtor pode comprovar a atividade que desenvolve no imóvel por meio de fotografias, notas de produtor rural, declarações de testemunhas, declaração de Sindicato Rural ao qual é filiado, dentre outros.


Quanto ao segundo requisito, referente ao seu tamanho, a propriedade rural é considerada pequena quando sua extensão é de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Quem nos dá esse conceito é o art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93, conhecida como Lei da Reforma Agrária.


Para saber quantos módulos fiscais tem o imóvel rural, basta acessar o site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que é quem define essas informações, e consultar quantos hectares tem um módulo fiscal no Município de localização do imóvel. Sabendo quantos hectares tem um módulo fiscal, é possível saber se aquele imóvel tem até 4 módulos fiscais, sendo assim classificado como pequeno.


Considerando esses conceitos e o preenchimento dos mencionados requisitos, é que a decisão do Recurso relatado manteve a impenhorabilidade do imóvel rural, asseverando que: mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de 4 (quatro) módulos fiscais.


Os julgadores consideraram que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, é a da impenhorabilidade, que não pode ser distorcida por regras e requisitos que não estão previstos pela lei.


Por fim, a decisão que julgou o Recurso da empresa de insumos deixou claro também que o fato de a pequena propriedade rural ter sido ofertada em garantia hipotecária pelo proprietário devedor, de igual forma, não afasta a sua impenhorabilidade, por se tratar de um direito fundamental e indisponível.


Assim, por intermédio do referido julgamento, fixou-se a importante tese de que: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contíguos e com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município de localização.


Mas não se esqueça: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é a regra, mas como para toda regra, há exceções, essas devem ser interpretadas de forma restritiva e analisadas caso a caso.


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Leia também:


STF julgará sobre a Impenhorabilidade de propriedade rural familiar.



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