Posso realizar a locação do meu apartamento em um edifício residencial por meio de aplicativo?

No dia 20/04/2021, ocorreu o julgamento do RESP 1819075/RS - conhecido como CASO AIRBNB. Clique aqui para ler sobre uma análise

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o julgamento não vislumbrou a proibição do uso de aplicativos para locação, e sim a permissão (ou proibição) da locação por curta temporada e a locação fracionada - quando uma pessoa realiza a locação de partes da residência para pessoas distintas - em condomínios residenciais.

O que podemos perceber durante o acompanhamento da sessão de julgamento da Quarta Turma do STJ é que a Convenção do Condomínio prevalecerá. Quando essa previr que a finalidade daquele edifício é somente residencial, não será possível a modalidade de locação por curta temporada.

Por uma decisão de 3x1, a decisão dos ministros foi de que a locação por meio de de aplicativos como o Airbnb (e similares) descaracteriza a finalidade residencial do condomínio.

Segundo o artigo 1.351 do Código Civil, para a alteração da convenção do condomínio no que tange à destinação do prédio, é necessário um quórum de unanimidade dos apartamentos.

Art. 1.351 CC. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Importante relembrar aqui que atividade profissional é diferente de um comércio e por esse motivo o Síndico, como regra, não pode proibir o exercício de qualquer profissão.

Outro ponto importante que foi levantado durante o voto do Ministro Raul Araújo foi a responsabilidade de fiscalização da locação ser por aplicativo ou contrato escrito. Vamos aguardar a disponibilização do voto escrito para verificar se essa decisão será acatada pelos demais relatores.

Diante da sessão de julgamento, ficam os seguintes questionamentos a serem respondidos (ou não) quando disponibilizado o voto escrito:

1. Quanto tempo de locação configura uma locação de curta temporada?10/15/20/30 dias?

2. Essa decisão afetará a interpretação do artigo 48 da Lei do Inquilinato? Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

3. E em casos de Multipropriedade? Como será esse trânsito de famílias distintas em curto período de tempo nas unidades residenciais? Afinal, um imóvel pode ser vendido para até 52 proprietários, lembra?

Clique aqui para ler.

O que podemos constatar depois de tantas mudanças é que essa decisão trará um aumento significativo do mercado condominial. Seja no crescente número de ações judiciais nesse sentido que podem surgir, ou na quantidade de condomínios que irão buscar a adequação da sua convenção.

No seu condomínio será necessário uma adequação?

Gostou do conteúdo? Não se esqueça de clicar no 🖤 pois é muito importante para nós!

Conteúdo produzido por Caroline Pio

Caso você queira continuar conversando comigo sobre esse assunto, estou disponível no e-mail: caroline@pioadvocacia.com ou por meio perfil do Instagram @carolinepio_