Preciso pagar aluguéis ao ex-cônjuge?



O fim de um casamento ou uma união estável sempre causa grandes problemas e desgastes aos ex-cônjuges.


Não é diferente quando se trata da partilha dos bens que foram adquiridos na constância da união, sejam eles imóveis, móveis ou itens que abastecem o interior da residência.


O Código Civil regulamenta a forma de partilha dos bens em caso de divórcio e aplica o regime da comunhão parcial de bens de maneira automática à união estável.


É muito comum ao término de um relacionamento, com bens a serem partilhados, que um dos cônjuges permaneça no imóvel, fazendo uso do local enquanto o outro se muda para outro imóvel.


Independentemente se o casamento ocorreu com comunhão parcial de bens, universal ou prevalecia a união estável, o Código Civil dispõe que cabe a cada cônjuge a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da totalidade do patrimônio, vejamos:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Estamos falando aqui de todos os bens adquiridos desde o início da comunhão até sua dissolução.


Para elucidar melhor, imagine o seguinte caso:


Ana é casada com Marcos, em regime de comunhão parcial de bens, e os dois compraram uma casa durante o casamento. Com o divórcio, ambos terão direito a 50% do valor do imóvel.


Nesse caso, suponha ainda que Marcos opta por permanecer na casa e Ana se muda para outro imóvel.


Como Marcos faz o uso do imóvel em sua totalidade, deverá pagar a Ana um aluguel na proporção de 50%, que é referente à parte dela na propriedade do imóvel.


Portanto, o ex-cônjuge, que reside no imóvel do ex-casal, deve pagar aluguel à outra parte até que seja realizada a partilha definitiva do imóvel no divórcio.


A principal finalidade do pagamento de aluguel ao ex-cônjuge é a prevenção de qualquer tipo de desequilíbrio econômico entre as partes. Isso porque, dependendo da ação de divórcio, a partilha definitiva pode levar anos para ocorrer, especialmente se transitar pelas vias judiciais.


Nos casos em que é possível discriminar os bens do ex-casal, com a identificação de suas devidas porcentagens, o patrimônio passa para o estado de condomínio, gerando obrigações a ambas as partes, com base no art. 1.319 do Código Civil:

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Portanto, a melhor forma de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes é aplicar o pagamento de aluguel proporcional ao ex-cônjuge que não faz mais o uso direto e integral do imóvel.


Esse é o entendimento majoritário do Supremo Tribunal de Justiça e de diversos outros Tribunais de Justiça de outros estados do Brasil, vejamos:


Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1250362 RS 2011/0093097-9. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. 2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente. (STJ - REsp: 1250362 RS 2011/0093097-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2017)

Mas e se o imóvel for financiado por alguma instituição financeira, o aluguel será devido da mesma maneira?

Sim, a cobrança do aluguel será devida da mesma forma ao ex-cônjuge que não residir mais no imóvel.


Além disso, ambos ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento das parcelas vincendas, enquanto não houver a quitação total ou a venda do imóvel para a respectiva partilha.


E qual é a forma de fazer a cobrança desses aluguéis?

Há duas formas de realizar a cobrança:

  1. Por meio de um acordo extrajudicial, no qual as partes poderão estabelecer sozinhas o valor a ser pago de uma para a outra; ou realizar a contratação de um corretor de imóveis para que seja feita a devida avaliação.

  2. Ação de arbitramento de aluguéis, na qual, judicialmente, uma parte ingressará com a ação contra a outra, a fim de nomear um perito (corretor de imóveis), para a competente avaliação e posterior decisão do juiz sobre porcentagem.


Obs: Nesse último caso, a ação poderá ser cumulada com cobrança de aluguéis que porventura não tenham sido pagos.


O que fazer se o ex-cônjuge não cumprir com a obrigação sentenciada pelo juiz?

Poderá o cônjuge vencedor solicitar o despejo do ex-cônjuge do imóvel, conforme art. 5º e 9º da Lei 8.245/91:

Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...); III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

E, no caso de não realizar os pagamentos dos aluguéis devidos desde a separação de fato, poderá o cônjuge credor executar a ação de arbitramento, transformando a ação em título executivo, o qual será passível de penhora e autorizará o bloqueio de contas bancárias, veículos, entre outros.


Você concorda com o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge antes da partilha sair?


Gostou do conteúdo? Não se esqueça de clicar no 🖤, pois é muito importante para nós!


Para continuar conversando comigo sobre esse assunto, basta me contatar no e-mail: juliamariabenati@gmail.com ou por meio do perfil do Instagram: @juliabenatiadv 


1,215 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo