Neste artigo você encontrará:
I – Propriedade Resolúvel: o que é
A propriedade resolúvel é uma modalidade específica de direito real que se caracteriza pela sua temporariedade e condicionalidade. Nesse contexto, ela é adquirida sob uma condição resolutiva, ou seja, sujeita a um termo ou evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realiza, o proprietário mantém o gozo e a posse do imóvel, porém, no momento em que a condição ocorre, a propriedade se resolve, revertendo ao antigo proprietário ou a terceiro previamente estipulado.
No cenário do direito imobiliário brasileiro, a propriedade resolúvel encontra respaldo no Código Civil, especialmente no artigo 1.359. Esse dispositivo legal estabelece que a propriedade resolúvel é aquela decorrente de ato jurídico que a subordina a termo ou condição, tornando possível a sua automática resolução quando tais condições ocorrem. É crucial compreender que, nesse tipo de propriedade, a transmissão é inicialmente plena, mas sujeita à resolução, diferenciando-se de outras modalidades de propriedade que não apresentam tal característica de condicionalidade.
O art. 1.360 estabelece as consequências legais quando a propriedade se resolve por uma causa superveniente que não seja o implemento de uma condição ou o advento de um termo. Nesse contexto, se o possuidor adquiriu a propriedade por um título anterior à sua resolução, ele é considerado um "proprietário perfeito". Isso significa que, mesmo após a resolução, o possuidor mantém sua posição de proprietário, visto que sua aquisição ocorreu antes do evento que gerou a resolução. Por outro lado, a pessoa em cujo benefício ocorreu a resolução tem o direito de intentar uma ação contra aquele cuja propriedade se resolveu, buscando reaver a coisa em questão ou o seu valor. Essa disposição visa assegurar a proteção dos direitos da parte prejudicada pela resolução da propriedade.
O que significa a condição na propriedade resolúvel?
Na propriedade resolúvel, a condição desempenha um papel fundamental, uma vez que é o elemento que determina a existência e a duração da propriedade. Essa condição pode ser entendida como uma circunstância futura e incerta, ou um evento específico, ao qual a propriedade está vinculada. Enquanto a condição não se realiza, o titular do bem mantém a posse e o gozo da propriedade, mas, no momento em que a condição ocorre, a propriedade é automaticamente resolvida, revertendo ao proprietário anterior ou a outro designado.
A condição na propriedade resolúvel é, portanto, uma espécie de cláusula contratual ou disposição legal que subordina a plenitude da propriedade a um acontecimento futuro e incerto. Isso cria uma situação em que a propriedade é inicialmente adquirida de forma aparentemente plena, mas sujeita à resolução se e quando a condição ocorrer. Exemplos comuns de condições na propriedade resolúvel incluem prazos, eventos específicos ou o cumprimento de certas obrigações, como no caso da propriedade fiduciária, em que a condição resolutiva está vinculada ao pagamento de uma dívida. Essa conexão entre a condição e a resolução é fundamental para compreender a natureza temporária e condicional da propriedade resolúvel.
O que significa o termo na propriedade resolúvel?
Na propriedade resolúvel, o termo refere-se a um elemento temporal que condiciona a existência e a duração plena da propriedade. Esse termo pode ser entendido como um prazo específico ou um evento futuro e incerto que, quando ocorre, resulta na resolução automática da propriedade. Enquanto o termo não é alcançado, o titular da propriedade usufrui dos direitos inerentes a ela, mas, no momento em que o termo se efetiva, a propriedade é resolvida, revertendo ao proprietário anterior ou a outro designado.
Diferentemente da condição, que muitas vezes envolve circunstâncias específicas ou o cumprimento de determinadas obrigações, o termo na propriedade resolúvel está mais associado ao fator temporal. Pode ser um prazo fixo, como um número específico de anos, ou um evento futuro e incerto, como a conclusão de um determinado projeto. Exemplos práticos incluem situações em que a propriedade é concedida por um período específico, findo o qual ela se resolve automaticamente.
Portanto, o termo na propriedade resolúvel é crucial para entender a natureza condicional e temporária desse tipo de propriedade, pois é o elemento que define o limite de tempo ou a ocorrência de um evento que, quando realizado, desencadeia a resolução.
II - Propriedade Fiduciária: O que é
A propriedade fiduciária é um instituto jurídico do direito imobiliário que estabelece uma relação contratual na qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor, como garantia de um financiamento ou empréstimo. Essa transferência é condicional, sendo realizada mediante um contrato chamado de alienação fiduciária. Nesse contexto, o devedor mantém a posse direta do bem, mas o credor adquire a propriedade resolúvel, podendo retomá-la em caso de inadimplência.
No Brasil, a alienação fiduciária é regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, que estabelece os procedimentos para sua constituição e execução. Essa modalidade de garantia oferece maior segurança ao credor, uma vez que permite a retomada do bem de forma mais ágil, sem a necessidade de um processo judicial de reintegração de posse. Por outro lado, confere ao devedor a possibilidade de quitação antecipada da dívida, o que contribui para a flexibilidade e dinamismo nas transações imobiliárias.
Em conclusão, tanto a propriedade resolúvel quanto a propriedade fiduciária são institutos relevantes no contexto do direito imobiliário brasileiro. Enquanto a propriedade resolúvel se destaca pela sua temporariedade condicional, a propriedade fiduciária introduz uma dinâmica específica de garantia em transações financeiras. Para mais esclarecimentos sobre estes temas, clique no botão abaixo e entre em contato com nosso escritório.