Regime de bens e seus efeitos patrimoniais. Qual escolher?



Quem atua na área imobiliária bem sabe que é impossível dissociá-la das questões pertinentes ao regime de bens do casamento. Isto porque, seja na aquisição ou na transferência de bens imóveis, o regime adotado influencia diretamente nos comandos jurídicos dessas negociações.

Não por outro motivo, é também fonte de inúmeras dúvidas e confusões e, arriscamos dizer, de significativos prejuízos quando as partes não buscam por orientação - ou não são bem assessoradas - no momento de se decidir pelo regime que melhor se adequa às suas necessidades.

Notando essa dificuldade, iremos abordar os reflexos jurídicos patrimoniais de cada regime adotado e, quem sabe, ajudar você na escolha do regime mais acertado para o seu casamento. Vamos lá?

Antes de iniciarmos, é importante conceituar “regime de bens”.

O que é regime de bens e pra que ele serve?

O regime de bens é um conjunto de regras que regulamenta os interesses patrimoniais e econômicos de um casal, seja no casamento ou na união estável. Melhor explicando, é no regime de bens que se determina o que é de cada um isoladamente e/ou em comum.

Consequentemente, também é definido pelo regime o destino desses bens após a dissolução da união, seja pelo divórcio, seja pelo falecimento de um dos cônjuges/parceiros.

Quantos regimes de bens existem no Brasil?

O nosso ordenamento jurídico prevê quatro modelos de regimes de bens, os quais estão previstos entre os artigos 1.658 a 1.688 do Código Civil, a saber:

  • Regime de comunhão parcial de bens;

  • Regime de comunhão universal de bens;

  • Regime de participação final dos aquestos; e

  • Regime de separação de bens.

Posso escolher livremente o regime para meu casamento?

Em regra, sim!

É direito dos cônjuges regulamentar suas questões patrimoniais, obedecendo o princípio da autonomia privada. A escolha, no entanto, deverá ser feita através de pacto antenupcial por escritura pública. Caso o casal não se decida por um dos regimes, o diploma civil dispõe que o regime será o da comunhão parcial de bens.

É importante mencionar também que no pacto pré-nupcial é possível, além de escolher pelo regime de bens, estipular a comunicabilidade ou não de um determinado patrimônio, pertencendo a um ou a ambos os nubentes, independentemente do regime escolhido.

Mas, como toda regra tem sua exceção, há situações em que não será possível a livre escolha do regime de bens, por exemplo, quando um dos nubentes possuir mais de 70 (setenta) anos e também nos casos em que se necessitar de autorização judicial (menores de idade sem consentimento dos pais). Nesses casos, haverá a imposição (obrigatoriedade) do regime da separação de bens.

Para melhor esclarecer eventuais dúvidas sobre qual regime escolher, vamos exemplificar os reflexos patrimoniais de um casal e seus imóveis antes e durante a união, sob o olhar de cada um dos regimes existentes em nossa legislação.

Comunhão parcial de bens (artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil)

Trata-se de regime legal, que valerá nos casos em que não houver pacto entre o casal ou sendo este nulo ou ineficaz. Nele, os bens que cada um dos cônjuges/companheiros já possuía antes da união não se comunicam.

Os bens que se comunicarão serão somente aqueles adquiridos onerosamente após a união do casal. Os bens recebidos de forma gratuita, como herança ou doação, não farão parte do patrimônio, pertencendo apenas ao cônjuge ou companheiro que os recebeu.

Suponha que Gabriel tenha se casado com Rayssa pela comunhão parcial de bens. Rayssa já possuía um imóvel antes do casamento. Gabriel, por sua vez, recebeu por doação um apartamento após sua união com Rayssa.

O imóvel de Rayssa não se comunicará e continuará sendo somente dela. O apartamento recebido por doação também não se comunicará, sendo somente do cônjuge Gabriel.

Por outro lado, os bens, sejam móveis ou imóveis, adquiridos onerosamente (por meio de de compra, por exemplo), irão integrar o patrimônio comum do casal.

- Tudo bem, Tatiane, entendi! Mas se, por acaso, esse casal resolver vender ambos os bens e comprar um único imóvel para nele residirem?

Nessa hipótese, mesmo que a nova casa tenha sido adquirida de maneira onerosa após a união do casal, a parte correspondente ao valor de cada bem continuará sendo patrimônio individual. Explico:

O inciso II do artigo 1.659 disciplina:

“Art. 1659. Excluem-se da comunhão:

(...)

II – Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares”.


Sub-rogação significa dizer substituir uma coisa por outra. Ou seja, supondo que a casa de Rayssa tenha sido vendida por R$ 500.000 (quinhentos mil reais); o apartamento de Gabriel tenha sido vendido por R$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais) e a nova casa tenha sido comprada pelo valor de R$1.000.000 (um milhão de reais), somente o valor excedente (R$150.000) será patrimônio comunicável. Basta, para tanto, que o casal comprove que a transação foi uma sub-rogação.

Comunhão universal de bens (Art. 1.667 a 1.671 do Código Civil)

Aqui, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e os adquiridos posteriormente à união do casal. Ou seja, o imóvel e o apartamento de Gabriel e Rayssa, do exemplo anterior, se comunicam (considerando que a doação feita ao cônjuge Gabriel não tenha cláusula de incomunicabilidade!).

No entanto, é necessário destacar que, em que pese a comunicação do patrimônio neste regime ser plena, não é absoluta, pois existem bens que não se comunicarão, conforme descrito no artigo 1.668 do Código Civil. Podemos citar, por exemplo, os bens recebidos por doação ou herança que possuam cláusula de incomunicabilidade (e assim continuarão se forem sub-rogados), as dívidas contraídas anteriores ao casamento e os bens de uso pessoal.

Participação final nos aquestos (Art. 1.672 a 1.686 do Código Civil)

É bem provável que você sequer tenha ouvido falar deste regime, pois ele é muito pouco utilizado no Brasil. Ele nada mais é que a junção dos regimes da separação total e da comunhão parcial de bens.

Não entendeu, né? Calma, vou explicar: Suponha que o Gabriel e a Rayssa optaram por este regime. Significa dizer que eles escolheram que vigerá durante o casamento a separação de bens, ou seja, cada um deles teria a liberdade de administrar e dispor de seus bens particulares (cada qual poderia vender seus imóveis próprios sem a necessidade de autorização do outro). Contudo, se eles resolverem dissolver o casamento, a divisão do patrimônio será realizada como se fosse o regime da comunhão parcial. Aqui, destaca-se ainda, será necessário comprovar o esforço comum na aquisição de eventuais bens durante a constância da união.

Separação de bens (Art. 1687 a 1.688 do Código Civil)

Como o nome já sugere, não haverá comunicação do patrimônio, seja a aquisição, sucessão, doação anterior, durante ou posteriormente à união do casal, cabendo a cada um deles a administração de seus bens exclusivamente.


Este regime, ao contrário do que muitos pensam, traz ao casal maior liberdade de administrar e dispor de seus próprios bens, pois dispensa a necessidade de consentimento do outro cônjuge, bem como evita que eventuais dívidas contraídas por um deles afetem o patrimônio do outro.

Afinal, qual regime de bens escolher?

Ficou evidente que cada regime de bens tem suas características próprias, de modo que não podemos afirmar que um regime é melhor ou pior do que o outro. O ponto de análise precisa ser o casal e seu patrimônio, analisando, caso a caso, as necessidades e pretensões de cada cônjuge.

Assim, antes de escolher o seu regime de bens, analise a extensão patrimonial do casal, as consequências que cada regime pode acarretar e pondere os prós e contras de cada um deles.

Espero que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas em relação aos regime de bens e te ajude a escolher o melhor para seu casamento, mas caso tenha restado dúvidas e queira continuar conversando comigo sobre o assunto, estou disponível por meio do e-mail: tatifmotta@adv.oabsp.org.br ou no perfil do Instagram https://www.instagram.com/tatifmotta



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