Usucapião - Conhece a modalidade POSSE TRABALHO?



Instituto existente no Código Civil Brasileiro de 2002 e reservada ao artigo 1.228, §§ 4º e 5º que trata de uma forma de aquisição de propriedade, por tempo de posse, sendo essa mansa e pacífica e que eleva a política da função social a um patamar de grande importância e possa ser efetivada por meio de sentença judicial.


Quando falamos de posse trabalho estamos falando de uma forma de usucapião, que traz um viés diferente do que estamos acostumados a lidar quando falamos desse tema.


Agora vejamos, o que é POSSE TRABALHO?

A posse trabalho, ou posse pro labore, ou ainda USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO, é uma espécie de aquisição de propriedade, seja urbana ou rural, de uma área extensa, sendo a posse ininterrupta, pacífica e boa fé, pelo decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos.


Tal posse deve ser de um número considerável de pessoas, portanto, diversas pessoas devem fazer o uso daquela área, para fins de interesse social e coletivo, devendo haver produtividade, independente da forma, seja através de atividades culturais, seja através de moradia e até mesmo fomentando situações econômicas, o que adequa ainda mais a finalidade da função social.


O art. 1228, §§ 4º e 5º trazem na letra da lei os pressupostos necessários para que a posse trabalho seja enquadrada, assim:


Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha.
§4º.O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nelas houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§5º. No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Como se observa no §5º do artigo 1.228 do Código Civil, haverá o pagamento de indenização ao proprietário do imóvel, após sentença que julgar procedente a ocupação dos posseiros e comprovados todos os pressupostos.


Há uma confusão que se faz a respeito de a posse trabalho caracterizar USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO ou DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. O embasamento utilizado para definir como deve ser definida a posse trabalho é que a desapropriação judicial é realizada por necessidade e decisão do Poder Público, quando o usucapião especial coletivo é realizado por particulares, pois visa única e exclusivamente o interesse da coletividade.


Requisitos da POSSE TRABALHO

O artigo 1.228 do Código Civil em seus §§ 4º e 5º deixa uma abertura com relação às expressões “extensa área” e “considerável número de pessoas”, dessa forma não há uma especificidade, o que leva a entendimentos e interpretações diferentes dos magistrados.


O que podemos destacar como principais casos de aquisição por desapropriação judicial privada são os casos da Favela Pulmann e Pinheirinho.


Assim vejamos os requisitos:

  • Extensa área – Sem limitação de extensão, portanto, entende-se por cabível qualquer área que seja relativamente grande e que possa servir de moradia para diversas famílias.

  • Posse ininterrupta e de boa fé por mais de 5 (cinco) anos – Como bom pressuposto do instituto do Usucapião, a posse ininterrupta e de boa fé poderá ser comprovada por meio de testemunhas e determinados documentos, devendo haver o requisito tempo a fim de garantir uma segurança jurídica para o proprietário original.

  • Considerável número de pessoas – Igualmente a extensão de área, sem limitação, porém, desde que possamos entender por uma comunidade de pessoas e famílias que exercem diversas atividades no local bem como sua moradia.

  • Obras e serviços de interesse social e econômico – Pode ser diferente para cada Estado do país bem como Município, por termos diversas culturas e costumes na extensão territorial, porém, a função social tem como finalidade a utilização de áreas sem uso, em áreas que tenham nível relevante de atividades proporcionais a sua metragem, trazendo benefícios aquele município ou comunidade.


Atenção!!! O instituto tem um caráter social importante, porém, para a propositura de uma ação reivindicando a posse trabalho com fundamento no artigo 1.228, §§ 4º e 5º do Código Civil, é de suma importância agrupar o maior número de provas possíveis para que seja devidamente comprovada e declarada procedente pelo magistrado. Pois da propositura e comprovação até a sentença do juiz e o consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis da municipalidade existe um longo caminho e um respaldo jurídico ao proprietário original muito grande. Assim, uma atenção a documentos, testemunhas e prazo é fundamental.


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