Você sabe qual o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial?


Se você possui débitos condominiais há muito tempo ou Advoga para um condomínio que possui condôminos inadimplentes por um longo período, precisa ficar atento ao prazo prescricional para cobrança da dívida.

Por muito tempo existiu uma divergência em relação ao prazo prescricional para cobrança de taxa condominial, alguns julgadores entendiam que o prazo era de 5 anos e outros entendiam que o prazo era de 10 anos. Finalmente o STJ  pacificou entendimento  para esse tipo de demanda, no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é de 10 anos, exatamente por não existir previsão de prazo inferior em nosso ordenamento jurídico.

O entendimento ora exposto beneficiará muitos condomínios, já que amplia o rol de condôminos que poderão ser acionados judicialmente.

Segue abaixo decisão que motivou o post:

DIREITO CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. I – É obrigação do condômino concorrer para as despesas comuns e arcar com o pagamento da sua cota-parte no rateio elaborado pela administração do condomínio, ainda que constituído em loteamento irregular. II – No caso de inadimplemento do pagamento de taxas condominiais, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. III – Negou-se provimento ao recurso. O acórdão recorrido dispôs: O réu sustenta que o prazo prescricional é de cinco anos. Em se tratando de cobrança de taxa condominial, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: O recurso especial está fundado nas alínea “a” do permissivo constitucional. É o relatório. 2. Verifico que o presente recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, já tendo muitos recursos idênticos chegado a este Tribunal, versando sobre os mesmo temas, quais sejam: – saber o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial. Por isso, afeto o julgamento dos temas em destaque à e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução n. 08/2008. 3. Dê-se ciência, facultando-se-lhe manifestação no prazo de quinze dias. (REsp 1483930)

Gabriela Pereira, Advogada, Especialista em Direito Imobiliário (UNIFACS), Mestranda em Planejamento territorial e desenvolvimento social (UCSAL). Professora de Direito Civil e Direito Imobiliário de cursos de Graduação e Pós-graduação (FCS e UCSAL), Palestrante, Colunista Jurídica de rádio (Programa Radar Imobiliário – Transamerica Salvador), convidada eventual de programas de radio ( Programa Cadê o Síndico e Programa Metrópole Serviços – Rádio Metropole) e televisão (Programa Radar Imobiliário – TV BAND Bahia/Sergipe). Responsável pelas redes sociais do SEU JURIDICO IMOBILIARIO . http://mariana.etherna.com.br/equipe/gabriela-pereira/

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