07 PERGUNTAS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS



#1. QUAL O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR?

O fiador é solidário nas obrigações advindas do contrato de locação. Há decisões que entendem que o fiador não é responsável por valores advindos de acordos entre as partes a que não anuiu expressamente, nem por despesas processuais onde não foi parte.

EM RESUMO: O fiador é responsável por todas as obrigações que anuiu!

#2. O ALUGUEL PODE SER COBRADO DE FORMA ANTECIPADA?

Conforme expõe o art. 42 da lei 8.245/91 “Não estando a locação GARANTIDA por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.”

EM RESUMO: Com garantia = Sem aluguel antecipado.

#3. QUEM PAGARÁ IMPOSTOS E TAXAS DO IMÓVEL?

Dispõe o art. 25, da lei 8.245/91, que o locador é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar. Mas abre a possibilidade de “salvo disposição expressa em contrário no contrato.”

EM RESUMO: Se o contrato não fizer previsão, quem paga é o LOCADOR

#4. OS LOCATÁRIO SEPARARAM? E AGORA?

No caso de separação (de fato ou judicial) o locatário que permanecer no imóvel assume todas as obrigações contratadas. Deverá comunicar o Locador e o Fiador (se houver) art. 12, §2º da Lei 8.245/91.

EM RESUMO: Mantém o contrato com o locatário que permaneceu no imóvel!

#5. QUAIS OS TIPOS DE GARANTIA EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO?

Prevê o art. 37 da lei 8.245/91 como formas de garantia do contrato de locação imobiliária:

I. Caução;

II. Fiança;

III. Segura Fiança;

IV. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

#6. O LOCADOR ESTÁ PEDIDO MAIS DE UM TIPO DE GARANTIA. PODE?

O parágrafo único do art. 37 da lei 8.245/91 traz expressamente a impossibilidade de CUMULAR GARANTIAS. “É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.”

EM RESUMO: Não pode cumular garantias!

#7. POSSO SUBLOCAR OU EMPRESTAR O IMÓVEL QUE ALUGUEI?

Desde que seja EXPRESSAMENTE autorizada pelo locador, o locatário poderá ceder, emprestar ou sublocar o imóvel, conforme art. 13 da lei 8.245. Caso não haja autorização corre o risco de despejo pelos termos do artigo 9º, II.

EM RESUMO: Pode! Se houver autorização do Locador!

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