Vaga de garagem. O que você precisa saber?



As vagas de garagem em condomínios são um dos assuntos mais discutidos e causadores de conflitos entre os vizinhos, visto que cada localidade dispõe de suas próprias regras e normas.


Assim, essa situação exige cuidado a fim de não prejudicar o inquilino ou até mesmo se prejudicar.


Tipos de Garagem

Segundo o Código Civil, existem diferentes tipos de garagem:


Vaga Autônoma:

Registrada no Cartório de Imóveis de forma única, com matrícula própria, à parte do imóvel principal, a qual pode ser vendida caso o condomínio permita.


Vaga Vinculada:

Registrada no Cartório de Imóveis, sem matrícula própria, ou seja, é totalmente vinculada ao imóvel principal, portanto, não pode ser vendida de forma separada.


Vaga de Área Comum:

Não é propriedade privada de nenhum imóvel, por isso não pode ser vendida, já que os inquilinos têm apenas o direito de uso, e não de propriedade.


Normas e regras

No que se refere aos conflitos gerados causados pelas vagas de garagem, é recomendado que cada condomínio tenha sua própria “legislação” (alguns lugares são chamados de convenção), a fim de colaborar com a diminuição das discussões, bem como resguardar os direitos dos inquilinos.


Em ocasiões nas quais não existam normas próprias do condomínio, será necessário tomar algumas providências. A principal questão que deve ser colocada em pauta é a designação de uma assembleia geral com todos os moradores do condomínio, considerando a realidade da convenção e o bom senso dos inquilinos. Assim, por meio de uma votação, as regras deverão ser decididas e respeitadas.


Alguns tópicos que devem ser abordados durante a assembleia:

  • Normas de Segurança;

  • Identificação dos veículos dos moradores;

  • Multa por estacionar em lugar indevido;

  • Furtos e Danos;

  • Aluguel e Venda de Vagas no condomínio; e

  • Utilização do espaço por não moradores do condomínio.


O que diz a legislação sobre vagas de garagem?

O Código Civil não contribui muito com a legislação específica para o assunto, porém, em 2012, foi desenvolvida uma Lei Federal tratando do tema de uma forma mais detalhada. A Lei nº. 12.607/12 tem como objetivo a proibição da compra e venda de Vagas de Garagens entre pessoas que não fazem parte do condomínio, conforme consta no Art. 1.331, § 1º, Código Civil:


Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.


Em que pese a negociação das vagas, tais atos são permitidos apenas entre inquilinos e, além disso, para realizar essa transação é necessária a autorização do condomínio para tornar o negócio legítimo e seguro.


Também pode ser citada a Lei 10.406/02, da qual extrai-se o Art. 1.336 do Código Civil:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Dessa forma, fica como obrigação do condomínio oferecer um local que não prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos possuidores.


Vagas preferenciais para deficientes e idosos

Segundo o Código Civil, o condomínio não tem a obrigação de oferecer vagas especiais para deficientes e idosos, como acontece nos espaços públicos, em que a Lei Federal, regulamentada pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - consta que 5% (cinco por cento) do total de vagas dos estacionamentos sejam destinadas a idosos e 2% (dois por cento) aos deficientes. Assim, tal redação não se aplica aos condomínios.


Objetos indevidos no estacionamento

Uma situação que deve ser discutida é o uso indevido da vaga pelo proprietário A utilização da vaga como depósito pode ser um causador de problemas para os inquilinos.


Levando em consideração que a segurança dos moradores é algo essencial, utensílios como caixas, móveis e ferramentas podem causar acidentes ou danos aos veículos que esbarram em alguns desses objetos, pois, ao certo, não é o devido lugar de alocar determinado item.


Conforme citado nos tópicos anteriores, sabe-se que cada condomínio tem suas normas próprias, sendo assim, podem ser formuladas regras de uso indevido dos estacionamentos, ficando sujeito à notificação e multa em caso de desrespeito ao estabelecido.