O Juiz de Direito Rodolfo César Milano, da 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, SP, deferiu uma liminar no processo número 1105266-91.2016.8.26.0100 para suspender a realização de um leilão extrajudicial de bem imóvel, devido a supostas irregularidades por parte da incorporadora.
O autor conta na ação que comprou o apartamento em 2006, com previsão do término do pagamento para 2008, mas que, devido a irregularidades na documentação do imóvel, não teria conseguido obter financiamento. Ele, então, decidiu esperar a regularização para adimplir o restante dos valores.
Ocorre que, passados cerca de 8 anos do vencimento da última parcela, a incorporadora não teria sanado as irregularidades e, em julho deste ano, notificou o autor a respeito de saldo em aberto. Posteriormente, o autor ainda descobriu que a ré levaria o imóvel a leilão extrajudicial no fim de setembro.
Além de alegar irregularidades com a notificação de mora, enviada somente em 2016, a defesa ainda afirma que não teria havido notificação pessoal acerca do dia, hora e local do leilão, entre outros, que o consumidor realizou inúmeras benfeitorias no imóvel, prevalecendo o seu direito de retenção.
Na decisão, o magistrado registra a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano.
Ainda segundo a decisão, o Juiz Rodolfo Milano verificou a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, tendo em vista que foram alegadas várias irregularidades que devem ser apuradas antes de eventual alienação do imóvel e o perigo de dano, consistente no risco de que um terceiro de boa-fé adquira o imóvel discutido e amplie consideravelmente a complexidade da discussão trazida a juízo.