Nós temos uma série de direitos que precisam ser protegidos pela Lei para que não sejam violados.Um deles é o direito à moradia.

Você já ouviu falar sobre cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade? Vou te explicar cada uma delas.

as cláusulas restritivas são limitações ao direito de propriedade, impostas pelo titular da mesma, em atos de disposição voluntária