Qual a importância da CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS emitida pela Prefeitura?
O tributo municipal, mais especificamente o IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é uma obrigação propter rem, ou seja, está diretamente vinculada ao BEM e não a PESSOA.
Dispõe o art. 130 do Código Tributário Nacional.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Quando o comprador adquire um imóvel que POSSUI DÉBITOS com o Município, ele estará assumindo a dívida, compreende agora o risco?
Vou dar um exemplo:
João possui um apartamento e não paga o IPTU dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. O cumulado do débitos dos 4 anos sem pagar IPTU alcançam o valor de R$12.000,00. Pedro está interessado no apartamento de João, eles negociam o imóvel e Pedro não se preocupam com a Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Alguns meses após a compra do imóvel, Pedro recebe uma notificação da Prefeitura cobrando os R$12.000,00 devidamente corrigidos e acrescido de multa e juros.
Dependendo do contrato que Pedro firmou com João, será possível que Pedro ingresse com uma ação judicial contra João para a cobrança do débito... Mas perceba, Pedro poderia ter evitado tudo isso com uma simples análise de um documento.
A certidão negativa de débitos municipais pode ser obtida diretamente na Prefeitura Municipal de onde o imóvel está localizado, para facilitar a busca da certidão é importante levar o número de cadastro do imóvel e o número da inscrição imobiliária que geralmente estão localizados no carnê do IPTU.
Em diversos Municípios o documento é gratuito e pode inclusive ser solicitado pelo site da Prefeitura.
Espero que o conteúdo te ajude no momento da compra de um imóvel!
ATENÇÃO! A certidão negativa de débitos municipais não é o único documento que você precisa analisar, mas é um documento que te indico como indispensável.
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