5 coisas que você precisa saber sobre PACTO ANTENUPCIAL.


O casamento gera efeitos pessoais, sociais e patrimoniais para o casal que opta por ele.

Para todo o casamento é necessário a definição de um REGIME DE COMUNHÃO que será definido por lei ou pelos nubentes (noivos).

A escolha é livre e deve ser feita antes de celebrar o casamento, uma vez determinado é importante que os noivos compreendam que por se tratar de um regramento que disciplina as questões econômicas e patrimoniais do casal, significa que afetará diretamente o patrimônio presente e futuro.

Em alguns casos é necessário que o futuro casal elabore um PACTO ANTENUPCIAL, veja aqui 5 coisas que você precisa saber sobre o referido documento:

#1. O que é PACTO ANTENUPCIAL?

O pacto é um contrato solene celebrado entre os nubentes onde será determinada a forma de comunhão e administração de bens presentes e futuros.

#2. Quando é necessário a elaboração de um PACTO ANTENUPCIAL?

Sempre que os nubentes escolherem um regime de comunhão de bens diferente do regime legal* ou determinado por lei.

*Hoje no Brasil o regime legal é o REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Regime da Comunhão Parcial de Bens

NÃO NECESSITA de Pacto Antenupcial

Regime da Comunhão Universal de Bens

NECESSITA de Pacto Antenupcial

Regime da Separação Total de Bens

NECESSITA de Pacto Antenupcial

Regime da Separação Obrigatória de Bens

NÃO NECESSITA de Pacto Antenupcial

Regime da Participação Final dos Aquestos

NECESSITA de Pacto Antenupcial


#3. Qual a previsão legal do PACTO ANTENUPCIAL?

Art. 1640 §único Código Civil.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

Art. 1.653 a 1.657 do Código Civil.

Art. 1.665 do Código Civil.

Art. 1.688 do Código Civil.


#4. Qual a forma necessária para o PACTO ANTENUPCIAL?

Dispõe o art. 1.653 do Código Civil:

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

#5. Quando o PACTO ANTENUPCIAL terá efeito perante terceiros?

Só haverá efeito para terceiros quando o PACTO ANTENUPCIAL for REGISTRADO no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que nenhum dos cônjuges possua imóveis. Assim dispõe o art. 1.657 do Código Civil.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Observe ainda o artigo 244 da Lei 6.015:

Art. 244 – As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.
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